TJMG 0638383-29.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI DO INQUILINATO - BOA-FÉ CONTRATUAL. Nas ações de despejo por falta de pagamento, o deferimento de eventual…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4142639-28.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÕES PRETÉRITAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNE…
TJMG 4013517-59.2026.8.13.0000
EMENTA: <DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO D…
TJMG 4155318-60.2026.8.13.0000
EMENTA: <DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE CARGA ROUBADA DE…
TJMG 4132226-53.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICI…