TJMG 4013517-59.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: <DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
01. Habeas Corpus impetrado contra decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva pela suposta…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ALUGUÉIS - NÃO PAGAMENTO - DESFAZIMENTO DA LOCAÇÃO - DESPEJO - INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. I. A falta de pagamento do aluguel e encargos da locação, se não purgada, acarreta o…