TJMG 4155318-60.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: <DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE CARGA ROUBADA DE ELEVADO VALOR. RECEITO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em prisão preventiva pela suposta prática do crime de receptação…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PECULIARIDADES FÁTICAS QUE REPE…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SUSPENSÃO DO FEITO DETERMINADA EM RAZÃO DE IRDR. DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E O INCIDENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE TEMÁTICA. IRDR 1.0000.24.…
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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EXTRA PETITA PELA DIVERGÊNCIA DE METRAGEM. POSSE AD USUCAPIONEM. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PASSAGEM FORÇAD…