TJMG 5005764-59.2021.8.13.0016
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL NÃO COMPROVADA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. PROPRIEDADE RECONHECIDA EM FAVOR DA OCUPANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ao fundamento de ausência de comprovação da relação locatícia entre as partes…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2327727-34.2008.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA CUMPRIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA.
Nos termos do artigo 43, § 2º…
TJMG 0797459-71.2008.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA CUMPRIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA.
Nos termos do artigo 43, § 2º…
TJMG 5310903-37.2009.8.13.0145
SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS JULGADA IMPROCEDENTE - CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - TÍTULO JUDICIAL - ART. 25, II, DA LEI 8.906/94 - PRESCRIÇÃ…
TJMG 0163377-67.2010.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DECRETO PRISIONAL - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - DÍVIDA DE ALIMENTOS - PERÍODO - SÚMULA 309 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM DENEGADA.
À luz da disposição contida na Súmula nº 309, do Superior Tribunal…