TJMG 0509259-95.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - FALTA DE PAGAMENTO - DESOCUPAÇÃO LIMINAR - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - PURGA DA MORA - DIREITO DO LOCATÁRIO - ART. 62, LEI Nº 8245/91. A concessão do despejo liminar com fundamento nos art. 6º, caput c/c art. 59, § 1º, VIII da Lei n° 8.245/1.991, tem como requisitos: locação por tempo indeterminado, notificação prévia do locatário com prazo de 30 (trinta) dias para…
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RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RETIRADA DO MEDIDOR DE ENERGIA - AUSÊNCIA DE MOTIVO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO.
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