TJMG 2004844-25.2000.8.13.0000

RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RETIRADA DO MEDIDOR DE ENERGIA - AUSÊNCIA DE MOTIVO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Demonstrado nos autos que a CEMIG efetuou a retirada do relógio medidor do consumo de energia elétrica sem fundamento plausível, privando o consumidor do fornecimento de eletricidade ainda que por reduzido período de tempo, impõe-se a procedência do pedido de indenização por danos morais.