TJMG 1731405-62.2000.8.13.0000

PROCESSO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PEDIDO COM BASE EM CONDENAÇÃO CRIMINAL DO AGENTE PÚBLICO PELO EVENTO DANOSO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL COMPUTADA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO NA SENTENÇA CRIMINAL - DANO MORAL - PERFEITAMENTE PRESUMÍVEL O SOFRIMENTO MORAL DA VÍTIMA, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DOS FATOS - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO - PREJUDICADO O RECURSO DO ESTADO-RÉU.