TJMG 5967083-67.2007.8.13.0024
CIVILEMENTA: LOCAÇÃO. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. PURGA MORA. INEXISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA. ACESSÃO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INDENIZAÇÃO NEGADA. Se a Ação de despejo é lastreada na…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1823962-68.2000.8.13.0000
INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE PRESO NA CADEIA PÚBLICA. Compete ao Estado zelar pela segurança do preso sob sua custódia, respondendo por sua morte, dentro da cadei…
TJMG 1865831-11.2000.8.13.0000
Ação de Indenização - Dano moral e material - Absolvição em processo criminal - Ausência de erro judiciário - Dever do Estado de averiguar a prática de possível ilícito penal - Inocorrência de prejuízos ao acusado - Impr…
TJMG 1537752-95.2000.8.13.0000
AÇÃO RESCISÓRIA - Instrumento processual impróprio para a rescisão de sentença que converte separação consensual em divórcio por mútuo consentimento - Sentença de natureza homologatória excluída do campo de incidência da…
TJMG 1945674-25.2000.8.13.0000
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - ESTRADA MUNICIPAL - PERDAS E DANOS - PROVA.
Incabível a reintegração de posse, se o autor não provou que possuía a posse do bem alegado.