Decisão · TJMG

TJMG 1823962-68.2000.8.13.0000

Rel. Aloysio Pereira Nogueira3ª Câmara Cíveljulgado em 2000-12-07publicado em 2000-12-22

CIVIL

INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE PRESO NA CADEIA PÚBLICA. Compete ao Estado zelar pela segurança do preso sob sua custódia, respondendo por sua morte, dentro da cadeia pública, por companheiros de cela.

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