Decisão · TJMG

TJMG 1537752-95.2000.8.13.0000

Rel. Sergio Lellis Santiago1º Grupo De Câmaras Cíveisjulgado em 2000-11-01publicado em 2000-12-20

CIVIL

AÇÃO RESCISÓRIA - Instrumento processual impróprio para a rescisão de sentença que converte separação consensual em divórcio por mútuo consentimento - Sentença de natureza homologatória excluída do campo de incidência da ação rescisória - Procedimento de jurisdição voluntária cuja decisão não se confunde com a sentença de mérito a que alude o artigo 485 do CPC.

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