Decisão · TJMG

TJMG 1865831-11.2000.8.13.0000

Rel. Geraldo De Abreu Leite2ª Câmara Cíveljulgado em 2000-11-21publicado em 2000-12-21

CIVIL

Ação de Indenização - Dano moral e material - Absolvição em processo criminal - Ausência de erro judiciário - Dever do Estado de averiguar a prática de possível ilícito penal - Inocorrência de prejuízos ao acusado - Improcedência do pedido.

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