TJMG 5005737-34.2024.8.13.0384
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE ACORDO VERBAL PARA REDUÇÃO DO ALUGUEL E DA ÁREA LOCADA. INEXISTÊNCIA DE ADITAMENTO CONTRATUAL ESCRITO. MORA CARACTERIZADA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO NÃO JUSTIFICADO. DESPEJO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de…
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