Decisão · TJMG

TJMG 1674746-33.2000.8.13.0000

Rel. Isalino Romualdo Da Silva Lisboa3ª Câmara Cíveljulgado em 2000-12-07publicado em 2000-12-29

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. EXCLUSÃO. DANO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF. RECURSO APELATÓRIO IMPROVIDO.