TJMG 1849413-95.2000.8.13.0000

POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA MENTAL. AÇÃO PROMOVIDA POR SOLDADO AO ESTADO EM BUSCA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DE DISPARO CASUAL DE ARMA FEITO POR COLEGA DE FARDA, NO RECINTO DO QUARTEL, COM PEDIDO CUMULATIVO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATO DE CABO. SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHEDORA DO PEDIDO QUANTO AO DANO MORAL E À PROMOÇÃO. REFORMA PARCIAL EM REEXAME OFICIAL, DECOTANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO.