TJMG 4795258-51.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - MEDIDA LIMINAR - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE DESPEJO -REQUISITOS AUSENTES. I - Nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, somente é possível a…
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TJMG 2558542-83.2000.8.13.0000
DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - INDENIZAÇÃO - DEPÓSITO PRÉVIO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART, 267, IV, CPC). O depósito prévio da indenização é ""conditio sine qua non"" para o deferimento de limin…
TJMG 2430502-83.2000.8.13.0000
DIREITO OBRIGACIONAL - LOTEAMENTO - SOLO IMPRÓPRIO PARA EDIFICAÇÃO - DANOS OCASIONADOS EM CONSTRUÇÃO PARTICULAR - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.
TJMG 2502904-65.2000.8.13.0000
AÇÃO ORDINÁRIA. EXONERAÇÃO. POSSE. EXERCÍCIO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO. ESTADO DE SAÚDE. EXONERAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PROVA. INOCORRÊNCIA. Inexistindo nos autos prova concreta de que a autora do p…
TJMG 2565182-05.2000.8.13.0000
Indenização. Morte de filho. Danos material e moral. Município. Responsabilidade objetiva. É devida indenização pela morte de filho decorrente de ilícito, independentemente da situação financeira do credor de alimentos.…