Rel. Aluizio Alberto Da Cruz Quintao5ª Câmara Cíveljulgado em 2002-11-28publicado em 2003-02-18
CIVIL
DIREITO OBRIGACIONAL - LOTEAMENTO - SOLO IMPRÓPRIO PARA EDIFICAÇÃO - DANOS OCASIONADOS EM CONSTRUÇÃO PARTICULAR - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.