TJMG 0730316-93.2015.8.13.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA. A sublocação não autorizada enseja a rescisão do contrato de locação pactuado…
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O corte injusto do fornecimento de energia elétrica, quando a conta correspondente já estava paga, caracteriza dano moral…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CORTE - ATRASO NO PAGAMENTO DA CONTA - NOTIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não procede o pedido de indenização por danos m…
TJMG 2477909-85.2000.8.13.0000
DIREITO CIVIL. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ALTERAÇÃO DO NOME DA MULHER. DETERMINAÇÃO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ausentes as provas no sen…
TJMG 2707677-72.2000.8.13.0000
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. A responsabilidade civil do Estado no Direito brasileiro encontra fundamento na teoria do risco administrativo, e não na do risco integral, assim, admite-se a existência de causas exclud…