TJMG 3119922-50.2000.8.13.0000

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CORTE - ATRASO NO PAGAMENTO DA CONTA - NOTIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não procede o pedido de indenização por danos morais aviado contra concessionária de serviço público de fornecimento de água que, uma vez comprovada a falta de pagamento da conta e de não atendimento do usuário à notificação feita, efetuou o corte no fornecimento de água. Improvimento do recurso que se impõe.