TJMG 2477909-85.2000.8.13.0000

DIREITO CIVIL. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ALTERAÇÃO DO NOME DA MULHER. DETERMINAÇÃO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ausentes as provas no sentido de existência de circunstâncias que possam configurar prejuízo decorrente da modificação no nome da recorrente, é de se negar provimento ao recurso, mantendo-se a determinação que volte esta a usar o nome de solteira. 2. Improvimento do recurso.