TJMG 2355493-18.2000.8.13.0000
CIVILDIREITO CIVIL. Ação de manutenção de posse. Bens Públicos, são em regra, imprescritíveis, impenhoráveis e não sujeitos à oneração. Não possibilita,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 5020078-45.2020.8.13.0145
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TJMG 5010153-25.2019.8.13.0027
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TJMG 0003825-45.2017.8.13.0251
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO DE PASSAGEM - CERCEAMENTO DE DEFESA - LARGURA DA SERVIDÃO - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. "Não pode alegar cerceamento de defesa quem concordou com o julgamento ante…