TJMG 5147491-16.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - ATRASO NO PAGAMENTO DO ALUGUEL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA - DENÚNCIA MOTIVADA - DESNECESSIDADE. 1. O caso em análise encontra-se dentre aqueles previstos no art.47, I…
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DIREITO CIVIL - LOCAÇÃO - CONTRATO FIRMADO PELA PREFEITURA - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO TERCEIRO USUÁRIO DO IMÓVEL - PROCEDÊNCIA SENTENCIADA - CONFIRMAÇÃO PARCI…
TJMG 3288594-21.2000.8.13.0000
ADMINISTRATIVO - OBRA NO SISTEMA PÚBLICO DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - NEXO CAUSAL NÃO PROVADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
TJMG 0229605-80.2003.8.13.0481
ÇÃ Ã Á . mbora se possa reconhecer a autonomia do processo de inventário, o mesmo deve ficar suspenso até que se decida a ação de anulação de testamento, por envolvimento de questão diretamente ligada ao monte…