TJMG 3472610-13.2000.8.13.0000
CIVILPROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR CONCEDIDA - CPC, ART. 927. Para fins de concessão de liminar em ação de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTES - DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESCISÃO DO PACTO - RESTITUI…
TJMG 6096086-94.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DA VENDEDORA - INADIMPLEMENTO TOTAL - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - MULTA DEVIDA - PRESVISÃO CONTRATUA…
TJMG 0211882-69.2022.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SUSPENSÃO.
- É prudente a determinação de suspensão do andamento processual do Inventário ajuizado por parente colateral até o julgamento da ação de reconhecimento de maternidade soc…
TJMG 5001208-19.2020.8.13.0349
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - PARTILHA DA POSSE - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.206, CC E 620, IV, "g" CPC - PRECEDENTES DO STJ. 1. Em se tratando de único bem imóvel a ser partilhado em…