TJMG 1750329-47.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LIMINAR. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DESNECESSIDADE. CONTRATO COM GARANTIA DE SEGURO FIANÇA. DECISÃO MANTIDA.
1. A Lei nº 8.245/1991 prevê que a liminar para desocupação do imóvel será concedida nas hipóteses descritas nos incisos I a IX, do § 1º, do artigo 59,…
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