TJMG 3389939-30.2000.8.13.0000
CIVILAgravo. Ação anulatória de testamento. Declinação de competência para o juízo do inventário. Não há a íntima conexão, a recomendar a união de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4655559-84.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FORO COMPETENTE - LOCAL DO IMÓVEL - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS PRESENTES.
- O foro competente para processamento e julgamento da ação de servidão a…
TJMG 6016402-23.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRANSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CREDOR FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
O credor fiduciário não é legitimado para figurar n…
TJMG 0152249-95.2017.8.13.0035
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PERDA DO OBJETO. Não ocorre a perda do objeto da ação se a obrigação somente foi cumprida em decorrência de ordem judicial.
REMESSA NE…
TJMG 0293394-94.2015.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - ENCARGO ALIMENTAR - OBRIGAÇÃO ENTRE EX-CÔNJUGES - PARCO ARCABOUÇO PROBATÓRIO - EFEITOS DA…