Decisão · TJMG

TJMG 1477660-79.2000.8.13.0024

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2004-03-25publicado em 2004-04-16

CIVIL

APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COOPERATIVA - CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E EMPRÉSTIMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Como fornecedora e prestadora de serviços, a cooperativa está sujeita às normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Recurso a que se nega provimento.

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