TJMG 0934233-98.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: < CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PURGA DA MORA NO PRAZO LEGAL - MANUTENÇÃO DO CONTRATO E REVOGAÇÃO DA ORDEM DE DESPEJO. RECURSO PROVIDO.
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INDENIZAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MORTE DE PRESO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ART. 37, §6° DA CR - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - PARÂMETROS. O Estado tem o dever de indenizar a morte de preso ocorrida no…
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PROCESSUAL CIVIL - CIVIL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL - PRISÃO - PROCESSO CRIMINAL REGULAR - ERRO JUDICIÁRIO - PRISÃO ALÉM DO TEMPO DA SENTENÇA - PRISÃO ILEGAL - INOCORRÊNCIA…