Decisão · TJMG

TJMG 0283202-27.2002.8.13.0342

Rel. Celso Maciel Pereira3ª Câmara Cíveljulgado em 2004-09-09publicado em 2004-09-24

CIVIL

CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. EMISSÃO DE TÍTULO LEVADO A PROTESTO POR VIA BANCÁRIA. IMPROPRIEDADE. REPARAÇÃO DE DANO MORAL, COM PEDIDOS CORRELATOS. SENTENÇA QUE PARCIALMENTE OS ACOLHE. CONFIRMAÇÃO PARCIAL, DECOTADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO.

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