TJMG 0049971-19.2003.8.13.0710

PROCESSUAL CIVIL - CIVIL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL - PRISÃO - PROCESSO CRIMINAL REGULAR - ERRO JUDICIÁRIO - PRISÃO ALÉM DO TEMPO DA SENTENÇA - PRISÃO ILEGAL - INOCORRÊNCIA . A prescrição do direito de ação de indenização em caso de prisão, processamento e posterior absolvição tem seu termo inicial no trânsito em julgado da sentença que o absolveu. É de ser mantida sentença que deixa de conceder indenização por danos morais se não resta caracterizado erro judiciário, prisão além do tempo da sentença ou prisão ilegal. Sentença mantida.