TJMG 0072215-73.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO - VALIDADE
- A notificação exigida pela Lei nº 8.245/91 não prevê qualquer forma especial para o ato, nem o seu recebimento pessoal pelo locatário, bastando a sua entrega no endereço do imóvel objeto da locação, mormente…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0287409-43.2003.8.13.0016
INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL NÃO ELIDIDA- COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - ALIMENTOS - CONDENAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO - NÃO COMPROVAÇÃO DO ""QUANTUM"" DO PREJUÍZO SOFRIDO. DANOS MORAIS - FIX…
TJMG 7891381-57.2002.8.13.0024
AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DANO MORAL - FORNECIMENTO DE MERCADORIA A EMPRESA PÚBLICA - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - MERCADORIA…
TJMG 2936755-30.2000.8.13.0000
INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA CONCORRENTE - REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - FIXAÇÃO DO DANO MORAL. Inobstante a ocorrência de culpa concorrente, é devida a indenização por danos…
TJMG 2885390-34.2000.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA LIMINAR MANTENDO O MUNICÍPIO NA POSSE DE POÇO ARTESIANO AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE ""FUMUS BONI IURIS"" NÃO EVIDENCIADO - AGRAVO PROVIDO PARA CASSAR A LIMINAR CONCEDIDA.