Decisão · TJMG

TJMG 7891381-57.2002.8.13.0024

Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2004-09-09publicado em 2004-10-22

CIVIL

AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DANO MORAL - FORNECIMENTO DE MERCADORIA A EMPRESA PÚBLICA - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - MERCADORIA FALSIFICADA - COMPROVAÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO CONFIRMADA - PROTESTO CANCELADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

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