TJMG 0732451-05.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. Presentes as hipóteses do art. 59, da Lei de…
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ANULATÓRIA - SENTENÇA ""ULTRA PETITA"" - ADEQUAÇÃO - ATO JUDICIAL - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - OMISSÃO ENDEREÇO DA REQUERIDA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE DO PROCESSO. Se a relação processual não se instaurou por ausênc…
TJMG 0168536-02.1999.8.13.0024
RECONHECIMENTO DE BENEFICIÁRIO JUNTO AO IPSM - ANULAÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO À PERCEPÇÃO DE PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Diante da anulação do divórcio, é de ser deferido ao cônjuge do ex-segurado o benefício previdenciár…
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RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REVELIA. Incorre no vício de ser ultra petita a sentença que, em ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, onde houve contestação genérica por curador especial…