TJMG 0443314-12.2006.8.13.0024
CIVILLOCAÇÃO - DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - REQUISITOS PRESENTES. Vigente um contrato de locação por prazo indeterminado, o pedido de despejo por denúncia…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0037991-88.2001.8.13.0114
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDICAÇÃO DE PEDIDO NA EXORDIAL - PROCESSO CIVIL. ""O valor da causa atribuído na petição inicial deve representar a…
TJMG 0018060-50.2003.8.13.0431
AÇÃO INDENIZATÓRIA- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VIOLÊNCIA POLICIAL- COMPROVAÇÃO DO FATO E DO DANO - NEXO CAUSAL PRESUMIDO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1-Se demonstrado que a vítima foi presa por po…
TJMG 0024577-21.2002.8.13.0556
SALÁRIO MÍNIMO - SERVIDOR CIVIL EM DISPONIBILIDADE - DIREITO RECONHECIDO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO.O salário mínimo é direito social garantido ao servidor civil…
TJMG 0010911-27.2002.8.13.0596
ARROLAMENTO - PARTILHA - TRÂNSITO EM JULGADO - ALVARÁ - EXPEDIÇÃO POSTERIOR PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS - OMISSÃO DO ROL DE BENS - IMPOSSIBILIDADE.