TJMG 0037991-88.2001.8.13.0114

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDICAÇÃO DE PEDIDO NA EXORDIAL - PROCESSO CIVIL. ""O valor da causa atribuído na petição inicial deve representar aquilo que o autor pretende do réu (o proveito econômico buscado), de forma que, pleiteando-se dano moral, o valor reclamado a tal título deve estar incluído no valor da causa, sem significar, absolutamente, que o Magistrado estará vinculado a tal montante em caso de procedência do pedido indenizatório"" (Ap. nº 1.0000.00.307.421-8/000 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - REL. DES. WANDER MAROTTA).