TJMG 4295457-33.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER INCIDENTAL. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/15. PROBABILIDADE DO DIREITO. ART.59, § 1º, IX, DA LEI 8.245/91. AUSÊNCIA. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. DECISÃO REFORMADA. - O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do…
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V.V.P.
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