TJMG 0307649-29.2003.8.13.0024
CIVILCONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍDIDA - APLICAÇÃO DO CDC VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE E MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS - NECESSIDADE DE…
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TJMG 1682509-21.2019.8.13.0000
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TJMG 5000585-44.2018.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DE NOME - BANCO RÉU COMPROVA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM OCORRÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMEN…