TJMG 0211644-58.2003.8.13.0245

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. - A restituição dos valores pagos pelo promitente comprador em virtude de rescisão do contrato deve se efetivar do modo mais integral possível, sob pena de enriquecimento ilícito do promitente vendedor.