Decisão · TJMG

TJMG 9105056-04.2004.8.13.0643

Rel. Silas Rodrigues Vieira8ª Câmara Cíveljulgado em 2004-10-14publicado em 2005-03-09

CIVIL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA - APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES PEPETRADAS POR POLICIAIS MILITARES - CONDUTA LÍCITA E REGULAR DA ADMINISTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - REFORMA DA SENTENÇA. O Estado não pode ser compelido a indenizar por danos morais o servidor alvo de sindicância instaurada para apurar possível desvio de conduta, até mesmo por ser o ato um dever da Administração.

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