TJMG 2001482-38.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE AS CONDIÇÕES DA AVENÇA E O INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO INVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos…
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