TJMG 6301567-06.2005.8.13.0024

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO BANCÁRIO – PESSOA FÍSICA QUE DESENVOLVE ATIVIDADE EMPRESARIAL – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA EXPANSÃO DOS NEGÓCIOS – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. - A pessoa física que, em nome individual, exerce atividade empresarial, não se ajusta ao conceito de consumidor quando obtém empréstimo bancário voltado ao incremento de seus negócios, não havendo que se falar, ainda, em nulidade da cláusula de eleição de foro.