TJMG 0955840-11.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. - O artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, estabelece as hipóteses em que pode ocorrer a concessão da liminar para desocupação…
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TJMG 0745327-13.2003.8.13.0024
Apelação cível. Medida cautelar com pedido de liminar. Ação anulatória de clausulas contratuais c/c pedido de revisão contratual. Existência de coisa julgada material. Extinção da ação. Tendo sido analisadas anteriorment…
TJMG 0268007-49.2003.8.13.0024
Apelação cível. Medida cautelar com pedido de liminar. Ação anulatória de clausulas contratuais c/c pedido de revisão contratual. Existência de coisa julgada material. Extinção da ação. Tendo sido analisadas anteriorment…
TJMG 1975473-68.2005.8.13.0702
DISPOSITIVO ELIMINADOR DE AR - CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO - ABASTECIMENTO DE ÁGUA - LEI NÃO REGULAMENTADA - PRAZO EXTINTO - PRECEITO EM VIGOR. Seguindo o escólio de Hely Lopes Meirelles, quando a própria lei fixa…