TJMG 1975473-68.2005.8.13.0702

DISPOSITIVO ELIMINADOR DE AR - CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO - ABASTECIMENTO DE ÁGUA - LEI NÃO REGULAMENTADA - PRAZO EXTINTO - PRECEITO EM VIGOR. Seguindo o escólio de Hely Lopes Meirelles, quando a própria lei fixa o prazo para sua regulamentação, decorrido este sem a publicação do decreto regulamentar, os destinatários da norma legislativa podem invocar utilmente seus preceitos e auferir todas as vantagens dela decorrentes. Estão as concessionárias de serviço público de abastecimento de água obrigadas a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel, correndo as despesas decorrentes da aquisição e da instalação do equipamento a expensas do consumidor, nos termos da Lei Estadual 12645/ 1997. Não tendo sido regulamentada a Lei, para evitar riscos e danos à concessionária e ao consumidor, o dispositivo deve ser submetido à prévia aprovação da INMETRO, nos termos da sua Portaria nº 246, de 17.10.00.