TJMG 0745327-13.2003.8.13.0024
CIVILApelação cível. Medida cautelar com pedido de liminar. Ação anulatória de clausulas contratuais c/c pedido de revisão contratual. Existência de coisa julgada material. Extinção da ação. Tendo sido analisadas anteriormente as cláusulas do contrato em questão, referente a compra e venda de imóvel,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0051684-80.2016.8.13.0384
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SISTEL. NEGATIVA DE COBERTURA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. TRATAMENTO INDICADO P…
TJMG 0246498-79.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE PESSOAL. LAUDO PERICIAL. INVALIDEZ CONSTATADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORÇÃO DA LESÃO. A indenização securitária lastreada no contrato de…
TJMG 0022627-58.2015.8.13.0026
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. LAPSO TEMPORAL EXIGIDO NÃO PREENCHIDO. Para o reconhecimento da usucapião especial urbano, exige-se a comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição…
TJMG 0339180-83.2008.8.13.0372
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DA PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE EXERCIDA FATICAMENTE SOBRE O IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A ação de reintegração de posse vi…