TJMG 0023301-87.2003.8.13.0242

Apelação Cível. Responsabilidade Civil por Ato Omissivo do Poder Público. Teoria Subjetiva. Aplica-se a teoria subjetiva de responsabilidade civil quando o dano experimentado ocorre em razão da omissão do Poder Público. Não comprovada a culpa ou dolo da Concessionária de Serviço Público, julga-se improcedente o pedido de indenização. Recurso conhecido, mas não provido.