TJMG 0060869-88.2013.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PROCESSO EXTINTO - ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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TJMG 4376759-17.2006.8.13.0000
HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO - ALIMENTOS - ÂMBITO DE APRECIAÇÃO - ILEGALIDADE E ABUSO- INEXISTÊNCIA - ORDEM DENEGADA. O âmbito de apreciação do habeas corpus se circunscreve à legalidade e à inexistência de a…
TJMG 0312326-05.2003.8.13.0024
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO DE ZELAR PELA SEGURANÇA DO DETENTO. DANOS MORAIS E MATERIAS DEVIDOS. É DEVER DO ESTADO GARANTIR A SEGU…
TJMG 0795110-30.2004.8.13.0479
INDENIZAÇÃO - SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Não há que se falar em indenização se não…