TJMG 1282708-45.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO NÃO RESIDENCIAL - POSSIBILIDADE DE DESPEJO A TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PERTINENTES - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE - VERIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO. I- Em…
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APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PÓRTICO. Na ação de reintegração de posse, o ônus da prova pertence ao autor, conforme dispõe o art. 927 do CPC. Nã…
TJMG 9297510-59.2003.8.13.0024
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - ROUBO DE MÁQUINA NO INTERIOR DE EMPRESA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - FATO INVENCÍVEL - MORA CONTRATUAL EX RE - RESCISÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Exclui-se a responsabilidade c…
TJMG 1891202-55.2005.8.13.0079
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CEASA - FURTO DE VEÍCULO - LIAME ENTRE O USUÁRIO E A PESSOA JURÍDICA - EXISTÊNCIA - PROVA SUFICIENTE DO ILÍCITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DEPOIMENTO PESSOAL DO CONDUTOR DO AU…
TJMG 8531655-14.2002.8.13.0024
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO PRORROGADO - PRAZO INDETERMINADO - EXONERAÇÃO DOS FIADORES - FIANÇA - CONTRATO ACESSÓRIO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCU…