TJMG 8531655-14.2002.8.13.0024

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO PRORROGADO - PRAZO INDETERMINADO - EXONERAÇÃO DOS FIADORES - FIANÇA - CONTRATO ACESSÓRIO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O contrato de fiança se distingue do instrumento de locação, sendo acessório deste e dependendo de nova manifestação dos fiadores para que seja firmada nova fiança que acompanhe a locação que se indeterminou. Prorrogando-se o contrato de locação por prazo indeterminado, sem que seja também prorrogado o contrato de fiança, não permanecem vinculados os fiadores que se comprometeram no contrato anterior. Deve ser declarada a suspensão do pagamento dos ônus da sucumbência pela parte que teve os benefícios da justiça gratuita deferidos, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.