TJMG 9297510-59.2003.8.13.0024

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - ROUBO DE MÁQUINA NO INTERIOR DE EMPRESA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - FATO INVENCÍVEL - MORA CONTRATUAL EX RE - RESCISÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Exclui-se a responsabilidade contratual pela ocorrência de roubo a mão armada nas dependências da empresa obrigada a guardar bem da parte adversa, se não houve previsão contratual entre os litigantes nesse sentido. Ocorrida a rescisão do contrato de prestação de serviços, por mora caracterizada pelo fato de seu próprio descumprimento, deve a empresa inadimplente pagar à parte adversa a multa respectiva pactuada.