TJMG 0503688-51.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 273 DO CPC C/C ART.…
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Caracterizado o exercício da posse, deve ser deferido o pedido de manutenção de posse, obstando o cumprimento do mandado que…
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TJMG 6637101-35.2005.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DISPONIBILIZAÇÃO DE HOSPITAL QUE FOI DESCREDENCIADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - DANO MORAL
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TJMG 0167488-59.2004.8.13.0694
AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL NÃO-RESIDENCIAL - LOCATÁRIO - PESSOA FÍSICA - LEGITIMIDADE - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DO CPC. O locatário, pessoa física, que celebra con…