TJMG 8372902-56.2002.8.13.0024
CIVILRESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Evidenciado que não participou a suplicada de qualquer relação comercial com a parte…
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- Interposto o recurso no prazo legal, deve ser rechaçada…