TJMG 5002400-92.2020.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM COMPROMISSO DE DOAÇÃO - SIMULAÇÃO CONFIGURADA - ART. 167, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA VÁLIDA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A…
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DANO MORAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
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